editar código-fonte] Salário mínimo nacional – O rendimento disponível ao read more insolvente será reduzido ao montante necessário à sua subsistência, correspondendo ao valor do salário mínimo nacional (€665,00 em 2021), sendo que o restante será usado para pagar aos credores. Este controlo será feito por um gestor de insolvênc
i) Qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de recuperação e as razões pelas quais esse novo financiamento é necessário para executar o plano; three - A tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das obrigações que sobre este impendem, com o dever de informar os credores em caso de conhecimento de qualquer viola
1 - Não tendo havido lugar a cessação antecipada, ouvido o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência, o juiz make a decision, nos 10 dias subsequentes ao termo do período da cessão, sobre a respetiva prorrogação, nos termos previstos no artigo 242.º-A, ou sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor.
Asimismo, es necesario que las autoridades tomen medidas para standard el mercado y proteger a los consumidores y a las empresas. Solo de esta forma podremos tener una economía sana y estable que nos permita crecer y prosperar. one - O devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagament
Acompanhar alterações recentes na legislação more info é sempre relevante. Modificações nas leis sobre penhora podem impactar seus direitos e o desenrolar do processo. Consultar um advogado especializado é a melhor maneira de ter informações atualizadas e personalizadas. Todavia, a diferença entre os dois regimes é evidente: O C.P.C. c